Existem duas situações em que o aborto não é considerado crime em nosso país:
- Risco de vida para a mulher
- Estupro
Os serviços de saúde municipais oferecem para o aborto legal:
- aborto legal;
- acompanhamento clínico, psicológico e social durante e depois da
interrupção da gravidez ou, se for o caso, durante o pré-natal;
- exames laboratoriais para diagnósticos de DSTs, inclusive sorologia para o HIV;
- contracepção de emergência para casos de estupro, em até 72 horas do ocorrido;
- coleta de material para identificação do agressor por meio de exame de DNA.
Documentos necessários para o Aborto Legal:
- consentimento da mulher ou, em caso de incapacidade, de seu representante legal;
- RG.
Locais para atendimento ao aborto legal:
Região Oeste
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Hospital Municipal Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah)
Av. Lucas de Leyde, 257 - Vila Antônio
Tel.: 3768-4900 ramal 240
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Hospital Municipal Dr. José Soares Hungria (Pirituba)
Av. Menotti Laudisio, 100 - Pirituba
Tel.: 3974-7000
Região Sul
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Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires Rocha
Estrada de Itapecerica, 1661 - Campo Limpo
Tel.: 5512-4586
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Hospital Municipal Dr. Artur Ribeiro de Saboya (Jabaquara)
Av. Francisco de Paula Q. Ribeiro, 860 - Jabaquara
Tel.: 5011-8809 / 5011-5111 ramal 231
Região Leste
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Hospital Municipal do Tatuapé Dr.Cármico Caricchio
Av. Celso Garcia, 4815 - Tatuapé
Tel.: 6191-7000 ramais 3256 e 3158
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Hospital Municipal Tide Setubal (São Miguel Paulista)
R. Dr. José Guilherme Eiras, 123 - S. Miguel
Tel.: 6297-0022
Região Sudeste
Região Centro
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Hospital Pérola Byington
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 683 - Bela Vista
Tel.: 3242-3433 ramal 344
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Hospital do Servidor Público Municipal
R. Castro Alves, 60 - Aclimação
Tel.: 3208-2211
Região Norte
