A
Secretaria Municipal da Saúde garante o direito que a mulher tem de interromper
a gestação através do Aborto Legal. Para tanto, foi criado no Hospital Municipal
Dr. Arthur Ribeiro de Saboya (Jabaquara) um serviço pioneiro no Brasil, um
centro de atendimento às mulheres vítimas de violência sexual e de atendimento
ao aborto legal, com equipe multiprofissional treinada e especializada tanto
na atenção ao caso como no apoio psicológico.
O que é o Aborto?
O aborto é definido como interrupção da gravidez, de forma espontânea
ou provocada, antes que o feto complete cinco meses (22 semanas).
O Aborto é uma questão pública !
O aborto clandestino praticado de forma insegura é uma das mais importantes
causas de mortalidade materna. Ao lado disto, suas complicações são alguns
dos principais motivos de internações nos serviços de ginecologia e obstetrícia
dos hospitais públicos.
Segundo o Ministério da Saúde, a cada ano mais de 250 mil mulheres
são internadas com complicações decorrentes de abortos clandestinos.
Na cidade de São Paulo, as complicações de aborto são a terceira
causa de mortalidade materna e a maioria dos casos ocorrem nas áreas periféricas.
O aborto e a nossa realidade.
A decisão de realizar ou não o aborto tem gerado diferentes posições
em nossa sociedade. Alguns acreditam que ele é crime. Outros defendem a sua
legalização, deixando nas mãos das mulhres o direito de decidir ou não por
ele.
Desde 1990, o dia 28 de Setembro é considerado o Dia Latino Americano
de Luta pela Legalização do Aborto, mesma data da assinatura da Lei do Ventre
Livre, em 1871, no Brasil.
Aborto Legal:
O Código Penal de 1940 estabelece que o aborto é legal nos casos de:
- estupro
- risco de morte da mãe
Nestes casos, não se exige autorização judicial para a prática do aborto realizado por médico.
Nos casos de estupro, não é necessário que exista processo contra
o autor do crime sexual, muito menos que haja sentença condenatória.
Documentos necessários para o Aborto Legal:
- Consentimento da mulher ou, em caso de incapacidade, de seu representante legal.
- RG
Serviços de saúde municipais oferecidos para o Aborto Legal:
- interrupção da gravidez (aborto);
- acompanhamento clínico, psicológico e social durante e depois da
interrupção da gravidez ou, se ofr o caso, durante o pré-natal;
- exames laboratoriais para diagnósticos de DSTs, inclusive sorologia para o HIV;
- contracepção de emergência para casos de estupro, em até 72 horas do ocorrido e
- coleta de material para identificação do agressor por meio de exame de DNA.
Veja também:
Serviço de atendimento ao Aborto Legal
Consulte as diferentes atividades da Área Temática da Saúde da Mulher:
